Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024 | Aguardando Emissão de Parecer | 18/02/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
25/02/2025
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação