Projeto de Lei do Legislativo nº 113 de 2024 | Proposição Aprovada | 11/12/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 113 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação