Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2024 | Aguardando Emissão de Parecer | 01/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

01/10/2024

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

01/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação