Projeto de Decreto Legislativo nº 127 de 2024 | Aguardando Emissão de Parecer | 18/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 127 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/06/2024

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

18/06/2024

Data Fim Prazo

05/08/2024

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação