Projeto de Decreto Legislativo nº 218 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer | 12/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 218 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
16/02/2024
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação