Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer | 20/09/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
20/09/2023
Data Fim Prazo
04/10/2023
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação