Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer | 03/08/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/08/2023

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

03/08/2023

Data Fim Prazo

17/08/2023

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação