Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2023 | Primeira Discussão | 07/06/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
07/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Primeira Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação