Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer | 18/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2023
Unidade Local
CEC - Comissão de Educação e Cultura
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
18/05/2023
Data Fim Prazo
01/06/2023
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação