Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer | 10/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/05/2023

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

10/05/2023

Data Fim Prazo

17/05/2023

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação