Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer | 04/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Unidade Destino
CAC - Comissão de Assistência Social e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
18/05/2023
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação