Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer | 30/03/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2023

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

30/03/2023

Data Fim Prazo

13/04/2023

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação