Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer | 16/02/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/02/2023

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

28/02/2023

Data Fim Prazo

07/03/2023

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação