Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2022 | Aguardando Emissão de Parecer | 16/02/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2023
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
28/02/2023
Data Fim Prazo
07/03/2023
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação