Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer | 04/02/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2022
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
04/02/2022
Data Fim Prazo
18/02/2022
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação