Parecer - Parecer CCJ de 23/03/2026 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2026)

EMENTA: PLL N° L 043/26 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO IMEDIATA DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (CIGARROS ELETRÔNICOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.