Parecer - Parecer CCJ de 23/02/2026 por CCJ (Veto nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
EMENTA: VETO INTEGRAL – PLL N° L-157/25 – POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2° E 61 DA CF/88 C/C 7° E 112, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C 11, I, II e IX, E 73, III E VI, DA LEI ORGÂNICA DE MACAÉ. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
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