Parecer - Parecer CCJ de 23/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei do Legislativo nº 300 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
EMENTA: PLL N° L 300/25 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
Indexação
Texto Integral