Parecer - Parecer CCJ de 28/11/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Veto nº 38 de 2025)

EMENTA: VETO PARCIAL – PLL N° L-166/25 – POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2° E 61, §1°, INCISO II, ALÍNEAS “a”, “b”, “c” E “e” E ART. 113 DO ADCT, TODOS DA CF/88 C/C 7° E 112, §1°, INCISO II, ALÍNEAS “a”, “b”, E “d” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C 11, 11, I, II E IX, E 73, I, II, III E VI, DA LEI ORGÂNICA DE MACAÉ. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.