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Parecer - Parecer CCJ de 27/11/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Decreto Legislativo nº 136 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

27/11/2025

Autor

Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino

Ementa

EMENTA: PDL N° 136/25 – OUTORGA DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. RAVEL SOARES ALVARENGA – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.

Indexação

OpenAPI