Parecer - Parecer CSP de 26/11/2025 por Ricardo Salgado (Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSP
Data
26/11/2025
Autor
Ricardo Salgado
Ementa
ADITIVA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral