Parecer - CCJ de 25/11/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Legislativo nº 332 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
25/11/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
Indexação
Texto Integral