Parecer - Parecer CCJ de 25/11/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
25/11/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: EMENDA À LOMM PELO N° L 001/25 – ALTERA O § 2º DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
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