Parecer - Parecer CCJ de 18/11/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Veto nº 30 de 2025)

EMENTA: VETO PARCIAL – PLL N° L-018/25 – EXCLUSÃO DO ARTIGO 3°, CAPUT E INCISOS I, II, III, IV E V, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2° E 61, DA CF/88 C/C 7° E 112, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C 11, 11, I, II E IX, E 73, III E VI, DA LEI ORGÂNICA DE MACAÉ. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.