Parecer - CAS de 27/10/2025 por Dra. MAYARA REZENDE (Projeto de Lei do Legislativo nº 199 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CAS
Data
27/10/2025
Autor
Dra. MAYARA REZENDE
Ementa
Indexação
Texto Integral