Anexo - Estudo de Impacto de 17/10/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Estudo de Impacto
Data
17/10/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral