Parecer - Parecer CCJ de 30/09/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Legislativo nº 188 de 2025)

EMENTA: PLL N° L 188/25 – INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE SPRAY DE DEFESA PESSOAL (GENGIBRE OU SIMILAR DE PORTE AUTORIZADO) A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.