Parecer - CAS de 18/09/2025 por Dra. MAYARA REZENDE (Projeto de Lei do Legislativo nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CAS
Data
18/09/2025
Autor
Dra. MAYARA REZENDE
Ementa
Indexação
Texto Integral