Parecer - Parecer CCJ de 27/08/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/08/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: PLE N° 021/25 – ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2003 – FMI. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
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