Parecer - Parecer CCJ de 04/07/2025 por CCJ (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/07/2025
Autor
CCJ
Ementa
EMENTA: PLCE N° 007/25 – INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ – REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
Indexação
Texto Integral