Parecer - Parecer CCJ de 24/06/2025 por CCJ (Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
24/06/2025
Autor
CCJ
Ementa
EMENTA: PLL N° L 069/25 – DETERMINA O USO DE CÂMERAS CORPORAIS POR AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E FISCALIZATÓRIAS – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
Indexação
Texto Integral