Parecer - Parecer CCJ de 12/06/2025 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/06/2025
Autor
CCJ
Ementa
EMENTA: PDL N° 089/25 – OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. VITOR VARGAS ROBAINA – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
Indexação
Texto Integral