Parecer - parecer cpd de 10/06/2025 por RICARDO SALGADO (Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer cpd
Data
10/06/2025
Autor
RICARDO SALGADO
Ementa
DETERMINA O USO DE CÂMERAS CORPORAIS POR AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E FISCALIZATÓRIAS.
Indexação
Texto Integral