Parecer - Parecer CDICT de 05/06/2025 por Manu Rezende (Projeto de Lei do Legislativo nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CDICT
Data
05/06/2025
Autor
Manu Rezende
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI Nº 5.170/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral