Parecer - Parecer CCJ de 22/05/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
22/05/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: PLE N° 013/25 – ALTERA LEI MUNICIPAL N° 5.280/24. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
Indexação
Texto Integral