Parecer - Parecer CCJ de 22/05/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda nº 4 de 2025)

EMENTA: EMENDA A PLL N° L 004/25 – EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 053/2025 QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4° DO PLL – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.