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Parecer - Parecer CCJ de 03/04/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

03/04/2025

Autor

Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino

Ementa

EMENTA: PLL N° L 044/25 – PROGRAMA TALENTOS MACAENSES – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.

Indexação

OpenAPI