Parecer - Parecer CCJ de 07/03/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/03/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: PLL N° L 019/25 – DISPONIBILIZA CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
Indexação
Texto Integral