Parecer - Parecer CCJ de 24/02/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
24/02/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: PLE N° 029/24 – ALTERA LEI MUNICIPAL N° 4.034/14. PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
Indexação
Texto Integral