Parecer - Parecer CCJ de 24/02/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
24/02/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: PLE N° 028/24 – HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDORES. AÇÕES DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL N° 4.808/21. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
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