Parecer - VOTO AO PARECER TITULAR DA CCJ de 21/09/2020 por Dr. Márcio Bittencourt (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VOTO AO PARECER TITULAR DA CCJ
Data
21/09/2020
Autor
Dr. Márcio Bittencourt
Ementa
Voto favorável ao parecer do titular da CCJ ao Projeto de Lei N° E- 005/2020.
Indexação
Texto Integral