Parecer - Veto Parcial 024/2023 - CCJ de 06/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Veto nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Veto Parcial 024/2023 - CCJ
Data
06/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral