Parecer - Parecer CCJ 029 2023 Retificado de 24/04/2023 por Marlon Lima (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 029 2023 Retificado
Data
24/04/2023
Autor
Marlon Lima
Ementa
Indexação
Texto Integral