Parecer - CSPDC de 24/05/2022 por VEREADOR GUTO GARCIA (Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSPDC
Data
24/05/2022
Autor
VEREADOR GUTO GARCIA
Ementa
Modifica o inciso XXIX do art. 17 do Projeto de Lei Complementar 003/2022, que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal de Macaé e dá outras providências.
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