Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2021 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2021)
Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais