Projeto de Lei do Legislativo nº 156 de 2019 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais (Projeto de Lei do Legislativo nº 156 de 2019)
Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais