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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nilton César Pereira Moreira - Indicação nº 167 de 2018
(Indicação nº 167 de 2018)
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Autor
Nilton César Pereira Moreira
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Sim
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