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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Márcio Bittencourt - Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2019
(Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2019)
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Dr. Márcio Bittencourt
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Sim
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