Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2023 - Anexada: Veto nº 26 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/10/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação