Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023 - Anexada: Veto nº 5 de 2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/01/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação